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Regularização ambiental pode ser votada amanhã

    A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória 867/18 que prorrogou até o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), pode votar nesta terça-feira, 7, o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

    O PRA regulamenta as áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais através da recuperação ou compensação. A MP altera o novo Código Florestal (LEI 12.651/12) que condicionou a adesão ao PRA a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

    Com essa adesão ao programa, pode-se normalizar os impactos ambientais, devido a irregular vegetação nessas áreas. Deste modo, os produtores rurais devidamente regularizados passam a ter benefícios previstos no código.

    Fonte: www.olimpioguarany.com

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